Construção Civil: a responsabilidade da construtora em caso de inadequações nas dimensões das vagas de garagem
A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1869868 - SP) serve como um lembrete importante para as construtoras sobre a necessidade de garantir a qualidade e conformidade dos empreendimentos entregues.
O caso envolveu um condomínio que ingressou com ação judicial contra uma construtora, pleiteando indenização devido a inadequações nas dimensões das vagas de garagem e nas áreas de circulação entre elas.
A construtora foi condenada a pagar quase R$1 milhão como forma de reparação pelos danos causados, devido à desvalorização de suas unidades imobiliárias. A condenação se deu pelas inadequações em relação ao memorial de incorporação do edifício, constatadas pelo menor número de unidades entregues, das dimensões das vagas de garagem e das áreas de circulação entre elas.
Em primeiro grau, o juízo entendeu que as vagas de garagem foram entregues em quantidade inferior, localizadas de forma indevida e sem as dimensões mínimas necessárias, e condenou a construtora ao pagamento de R$115,5 mil.
No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o recurso do condomínio, decidiu afastar a tolerância de 5% sobre a diferença na metragem das vagas de garagem, o que elevou a indenização para R$965,8 mil.
A construtora recorreu ao STJ, argumentando que tal decisão violava o artigo 500, parágrafo 1º, do Código Civil, que estipula os direitos do comprador em caso de divergência nas dimensões do imóvel.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, rejeitou o argumento da construtora, afirmando que admitir a tolerância de 5% sobre a diferença de tamanho das vagas de garagem seria dar proteção injustificada ao descumprimento da obrigação e desprestigiar o princípio da boa-fé contratual. Ele ressaltou que é inadequado presumir que uma referência contratual sobre as dimensões das vagas de garagem seja meramente enunciativa.
Para o relator, a presunção de enunciado meramente indicativo só é cabível quando a diferença entre o pactuado e o efetivamente entregue, não ultrapassa um vigésimo da área total enunciada. No caso em questão, a indenização deve corresponder à integralidade da diferença, evitando, assim, o enriquecimento sem causa da construtora. Essa decisão do STJ reforça a importância do cumprimento rigoroso pelas construtoras com as especificações e promessas feitas nos contratos de compra e venda de imóveis.
Assegurar a qualidade e conformidade dos empreendimentos é crucial para evitar prejuízos aos consumidores e garantir a segurança jurídica nas transações comerciais do setor da construção civil.
Artigo produzido por Dra. Paola Castro, Sócia Coordenadora no núcleo de Resolução de Disputas na Alves Oliveira Advocacia, escritório especializado em Assessoria Jurídica Empresarial, responsável pela Consultoria Jurídica da Aconvap.
